Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRETENSÃO DO EXEQUENTE SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISBAJUD. BLOQUEIO PARCIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.

1. Na espécie, ante a não localização dos bens do devedor e da paralisação do processo, o feito foi extinto em 14/03/2018 nos termos da Portaria Conjunta 73/2010 do TJDFT com arquivamento dos autos, expedição de Certidão de Crédito e possibilidade de retomada da execução. No ponto, recorde-se que «1. A Portaria Conjunta TJDFT 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no CPC, art. 921, III, que determina a suspensão do feito em tais casos. (...) (Acórdão 1247305, 00034066920148070001, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, j. 6/5/2020, DJe 27/5/2020). ... (Continua)