Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Descabimento. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira. Empréstimo e transferência realizados por meio de ação voluntária e exclusiva do demandante, levado a erro por terceiro, ao acreditar que se tratava de portabilidade de financiamento com repactuação da dívida. Fraude que somente se consumou em razão da desídia do próprio demandante, que deixou de conferir, com as cautelas de praxe, a real identidade da(s) pessoa(s) com quem tratava e os dados do destinatário do pagamento. Inexistência de qualquer participação ou falha de segurança por parte do demandado. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC), afastando-se, por conseguinte, as pretensões de nulidade do empréstimo e de indenização por danos materiais e morais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade processual... (Continua)