Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou culpa, sendo suficiente a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva. ... (Continua)