Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. INFORMAÇÃO EXTRA AUTOS. CPC, art. 492 e CPC art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara Cível que, em sede de agravo interno, declinou da competência para o foro da sede da empresa ré, localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ.A parte embargante sustentou a existência de omissão quanto à análise da prova documental constante dos autos, que demonstraria que a sede da empresa, à época do ajuizamento da ação, estaria localizada em Brasília/DF.Alegou também a utilização, pelo órgão julgador, de informação obtida em site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não trazida aos autos por qualquer das partes, o que, segundo sustentado, configuraria violação ao CPC, art. 492. ... (Continua)