Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Preliminar de nulidade reconhecida pelo Relator Sorteado, que entendia pela necessidade da oitiva judicial do sentenciado, mas vencido neste aspecto - Inocorrência de cerceamento de defesa - Prescindibilidade da oitiva judicial do sentenciado - Precedentes do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Descumprimento de condições imposta ao gozo do regime aberto - Sentenciado que deixou de comparecer em Juízo para justificar suas atividades e não atualizou o seu endereço residencial junto ao Juízo da Execução - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta - Inteligência da LEP, art. 50, V - Precedentes das Cortes Superiores - Regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Por maioria de votos, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso de agravo em execução