Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. VALIDADE. BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)