Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ACIDENTE CUJA VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE ESTAVA INADIMPLENTE COM O PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 257/STJ. NATUREZA SOCIAL DO SEGURO DPVAT. QUANTO À ALEGAÇÃO DE A SENTENÇA NÃO TERIA APLICADO O PERCENTUAL DE GRADUAÇÃO CORRETO SOBRE O TETO DO MEMBRO LESIONADO, E SIM O PERCENTUAL DE 75% SOBRE O VALOR TOTAL DO SEGURO, RAZÃO NÃO LHE ASSISTE, JÁ QUE, CONFORME CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, O PERCENTUAL APURADO PELO PERITO COMO DEVIDO É DE 75% SOBRE AQUELE PREVISTO PARA A PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES, EQUIVALENTE A 70% DO TETO INDENIZATÓRIO DE R$13.500,00, CONFORME CONSTA DA TABELA DO DPVAT, OU SEJA, R$ 7.087,50 (75% DE R$ 9.450,00). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.