Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS. ARTIGOS 117 E 146-B, IV, DA LEI 7.210/84.  

A decisão recorrida não deixou de observar os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF, posto que procedeu um exame individualizado das condições pessoais do apenado, dando luz sobre o percurso executório traçado no decurso do cumprimento de sua pena. Destacou-se a inexistência de faltas graves homologadas e o fiel cumprimento às condições impostas ao tempo da decisão.  ... (Continua)