Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cancelamento de débito automático relacionado a empréstimos comuns «Crédito Direto ao Consumidor, contratados em conta corrente. Consumidor tem a faculdade de cancelar a operação de débito automático em conta, submetendo-se, contudo, aos efeitos da mora, de acordo com a tese firmada pelo C. STJ no Tema 1.085. Dicção dos arts. 6º e 8º, da Resolução 4.790/2020 do BACEN. Requerimento administrativo demonstrado, recebido pelo banco, para cancelamento do débito automático e alteração da forma de pagamento para boletos. Previsão contratual expressa de possibilidade de cancelamento de débito em conta. Precedentes. Multa fixada em R$.100,00, nos termos do CPC, art. 537, caput. Manutenção. Valor que é modesto e foi aplicada por evento. Entretanto, deve ser limitada a R$.5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)