Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA. OBJETO. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REVERSÃO JUDICIAL DA REPROVAÇÃO DE CANDIDATOS EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO AO ENTE DISTRITAL. ADMISSÃO DA PARTICIPAÇÃO DA PARTE AUTORA EM FASE SUBSEQUENTE DO CERTAME E EM CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO E POSSE CONDICIONADAS À APROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO INCONTROVERSO. DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PEDIDO EXECUTÓRIO. IMPRECAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DECISÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO NA PROMOÇÃO ORIGINÁRIA E EFEITOS DECORRENTES. COMPREENSÃO PELO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DESGUARNECIDA DE EXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE. POSTULAÇÃO PELA VIA EXECUTIVA. INVIABILIDADE. MODULAÇÃO DO TÍTULO EM AMBIENTE EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA POSTULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL (CPC, ARTS. 513 E SEGS. 803, I). PRETENSÃO OBTIDA DISTINTA. DISCUSSÃO ACERCA DOS ARGUMENTOS PERTINENTES AO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GERMINAÇÃO DE FATO NOVO. CORROBORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES RESOLVIDAS. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. REPRISTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. SOLUÇÃO CONSOANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES RESOLVIDAS. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.  

1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga de sustentação do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-o analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º). ... (Continua)