Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Agravo interno - Apelação - Deserção - Agravante que não cumpriu a decisão que determinou a apresentação de documentos ou a determinação alternativa de recolhimento do preparo recursal - Vício de intimação - Não ocorrência - Oportunidade de recolhimento em dobro - Descabimento - Preclusão temporal verificada - Decisão mantida - Aplicação de multa de 3% do valor da causa pela interposição de agravo interno manifestamente improcedente - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido, com aplicação de multa... (Continua)