Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Transação com Confissão de Dívida com garantia de Fiança - Decisão que ACOLHEU os embargos de declaração, na forma explicitada, declarando a decisão anterior, para REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, ficando afastada a condenação em honorários advocatícios que havia sido imposta contra a parte exequente - Assim, manteve a penhora do imóvel, com a ressalva de que ficam sujeitas à execução as frações ideais de 50%, de propriedade da coexecutada, mais a quota-parte de um sexto, de propriedade do coexecutado herdeiro do falecido coproprietário, concedendo prazo para a exequente apresentar a qualificação dos demais herdeiros, para que sejam intimados da penhora - IRRESIGNAÇÃO dos executados - Pretensão de restabelecimento da decisão anterior, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel - DESCABIMENTO - Hipótese em que o imóvel foi ofertado espontaneamente pela coexecutada em garantia do pagamento integral da dívida - FIANÇA com expressa renúncia ao benefício de ordem - Ato firmado por todos os executados, que observou os ditames dos Arts. 818 a 839 do Código Civil - Renúncia a proteção legal - Correto o afastamento da arguição de impenhorabilidade de bem de família - Exceção à regra - Inteligência da Lei 8009/90, art. 3º, V - Possibilidade de levar o imóvel penhorado por inteiro à hasta pública, reservando-se aos coproprietários, não devedores, suas cotas-partes sobre o preço alcançado com a alienação - Dicção do CPC, art. 843 - Prosseguimento da execução, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)