Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora. Abertura da porta de veículo estacionado junto ao meio-fio, pelo réu, sem observância do fluxo de tráfego, abalroando a lateral do veículo segurado. Culpa devidamente caracterizada. CTB, art. 49. Indenização devida. Juros de mora e correção monetária, contados autonomamente. Substituição da atualização monetária pela variação da taxa Selic apenas a contar da vigência da Lei 14.905/2024. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação do réu desprovida