Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO IV DO CPC/2015, art. 485. EXTINÇÃO DO PROCESSO DURANTE PRAZO DE 30 DIAS CONCEDIDO À INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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