Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR ESTIMADO PELO PERITO NA QUANTIA DE 11.562,69

UFIRs. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM ALEGANDO EXCESSO NO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1015, CONSIDERANDO A INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. QUANTIA HOMOLOGADA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT DO JUÍZO, COM EXAME DE VÁRIOS DOCUMENTOS, LEGISLAÇÃO REFERENTE À MATÉRIA, BEM COMO A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)