Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE.

Decisão que determina a realização de complexo procedimento a debelar quadro de carcinomatose peritoneal. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a consecução do procedimento prescrito, em prol do idoso e combalido agravado. Sob a ótica da recorrente, lícita seria sua conduta, a impor a concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que conferiu a tutela de urgência deve ser mantida; e (ii) se o recurso interposto deve ser provido. III. RAZÕES DE DECIDIR. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, conforme o CPC, art. 300. A postergação da intervenção para a realização de exames complementares apresenta risco significativo, ante a possibilidade de morte envolvida. Preciso informe médico no sentido de que, em relação à carcinomatose peritoneal secundária a neoplasias do apêndice cecal, a via eleita seria reconhecida internacionalmente como padrão-ouro de tratamento, sendo a única terapia capaz de fornecer chances de cura para o paciente. Atrasos poderiam ter impacto significativo na efetividade e segurança do tratamento. Patente, pois, não se tratar de procedimento experimental. Necessidade de proteção ao direito à saúde do hipossuficiente agravado. IV. DISPOSITIVO. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)