Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CPC, art. 700. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCORPORAÇÃO DO BANCO HSBC. FATO NOTÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA RATIFICADA.

1. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. No caso em apreço, os documentos acostados pela instituição financeira recorrida se enquadram no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo, impondo-se, por conseguinte, a rejeição da preliminar de carência de ação.... (Continua)