Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, cumulada com a restituição de valores e indenização por danos morais. R. decisão que deferiu a tutela de urgência, para vedar descontos junto ao benefício da agravada. Verossimilhança do direito ausente. Agravada que não apenas teria acesso às faturas do cartão de crédito consignado, como também o teria utilizado para diversas transações, inclusive em drogaria e supermercado. Contratação que teria ocorrido em 2021, a restar impugnada apenas em 2024, o que não justifica a hipótese de dano de difícil reparação. Questões a serem analisadas com maior profundidade por ocasião do julgamento do mérito, havendo nos autos elementos para, em uma análise perfunctória, reconhecer ausentes os requisitos do CPC, art. 300. R. decisão reformada. Recurso provido para revogar a tutela de urgência... (Continua)