Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal - Apelação - Tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido - Coesão e harmonia do quadro probatório - Validade dos depoimentos policiais - Condenação mantida.

Mandado de busca e apreensão - Crime permanente - Desnecessidade - Licitude das provas - Reconhecimento. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Adequação, ante a primariedade do acusado - Redução da metade inalterada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento da pena alternativa. Apelo desprovido