Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA CONTRA REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DOS MANTENEDORES DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONFORME CDC, art. 43, § 2º - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS AO ENDEREÇO INFORMADO PELA DEVEDORA AO CREDOR - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE

RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.... (Continua)