Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos provas. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados carecem do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. 2. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. A pretensão do agravante de rediscutir a prova dos autos esbarra no óbice da Súmula 279/STF. 5. Ausência de violação do art. 93, IX, sendo desnecessário que o órgão judicante se manifeste minudentemente sobre todos os argumentos de defesa apresentados, devendo ele, no entanto, explicitar as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)