Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Quantificação da indenização. Abalo moral que tem por raiz a privação da conta de usuário da autora em rede social utilizada para divulgação de seu trabalho como tatuadora. Arbitramento de indenização por danos morais que, segundo a jurisprudência do C. STJ, deve considerar o método bifásico, na medida em que este: «atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Método pelo qual: «em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Precedentes deste E. TJSP que, ao tratar de hipóteses análogas, admitem o arbitramento de indenizações que oscilam entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00. Período de privação ao acesso seguido da inércia em cumprir com a ordem liminar de seu reestabelecimento que autorizam a majoração da indenização para o seu valor de teto. Pedido de majoração dos honorários sucumbenciais para o valor de R$ 2.000,00. Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo rito dos recursos repetitivos em que restou assentada a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 a serem aplicados subsequentemente sobre o valor da condenação, na falta desta sobre o valor do proveito econômico obtido, e não sendo este mensurável, sobre o valor atualizado da causa. Hipótese dos autos em que não houve condenação ínfima ou irrisória, devendo os honorários sucumbenciais serem calculados sobre esta. Simplicidade da causa cotejada com o valor da condenação que tornam adequado o arbitramento em 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido... (Continua)