Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ENFERMEIRA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS ABAIXO DO PISO DA CATEGORIA E DE AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AUTORA PARA O INSS E DE EXONERAÇÃO EM ESTADO GRAVÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, §3º, II, DO CPC/2015 . REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III .