Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE FRUÍDO. CONFISSÃO DO PREPOSTO.

Comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada através da confissão do preposto da reclamada, é devido o pagamento apenas do período suprimido, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. Não caracterizado o acúmulo de função quando as atividades exercidas são compatíveis com a condição pessoal do empregado, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, e inexiste previsão normativa ou contratual que assegure adicional por acúmulo. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Nos termos da Súmula 331/TST, IV e em consonância com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado no período da prestação laboral. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Para o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, basta o insucesso das medidas de constrição contra o devedor principal, não sendo necessário o prévio esgotamento da execução contra os sócios da empresa prestadora de serviços, conforme jurisprudência consolidada do TST. Recursos ordinários das reclamadas conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)