Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação Cível interposta pelo município de Itabira contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal ajuizado contra Hélio Sérgio Antunes, com base no CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor da execução (R$ 4.463,80), considerado ínfimo pelo juízo de origem. ... (Continua)