Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - ART. 4º, I, §5º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/02 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.

Segundo a expressa dicção da Súmula 340/STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. ... (Continua)