Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE BIOPSIA DE MATERIAL COLHIDO EM EXAME. CANCELAMENTO DO PLANO. PROBLEMA NOS SISTEMAS RECONHECIDO PELA RÉ QUE IMPEDIU EMISSÃO DE BOLETO DE MENSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO DA BIOPSIA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$6.000,00. RECURSO DA RÉ PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL. 1)

Operadora que reconhece ter enfrentado problema em seu sistema (ataque cibernético), fato que teria sido comunicado aos beneficiários, negando ter ocorrido o cancelamento do plano. 2) Documento acostado pela Autora comprovando a negativa de encaminhamento de material para biopsia em razão do cancelamento do plano. 3) Não comprovada a notificação da consumidora, nos termos do, II do parágrafo único da Lei 9.656/98, art. 13. 4) Falha na prestação do serviço, exsurgindo o dever de indenizar. 5) Dano moral configurado. Valor de R$6.000,00 que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não merecendo qualquer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)