Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTE COM APLV. INSUMO INCORPORADO AO SUS. PORTADOR DE NECESSIDADE ALIMENTAR ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM PEDIDO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DA FÓRMULA PEDIÁTRICA PREGOMIN-PEPTI A LACTENTE COM DIAGNÓSTICO DE ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA (APLV). A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR E DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO INSUMO. O MUNICÍPIO APELOU, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DO INSUMO ALIMENTAR PREGOMIN-PEPTI PELO SUS, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 106 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE NÃO A REQUER OPORTUNAMENTE E OS DOCUMENTOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 4. O INSUMO PREGOMIN-PEPTI POSSUI REGISTRO ATIVO NA ANVISA, É RECOMENDADO PELAS DIRETRIZES DA CONITEC E ESTÁ FORMALMENTE INCORPORADO AO SUS, CONFORME PORTARIA MS 67/2018 E PROTOCOLO CLÍNICO DE 2022, PARA CRIANÇAS DE ATÉ 24 MESES COM APLV. 5. A AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO SIGTAP NÃO DESCARACTERIZA A INCORPORAÇÃO FORMAL DO INSUMO, NÃO PODENDO QUESTÕES BUROCRÁTICAS E ADMINISTRATIVAS IMPEDIR O CUMPRIMENTO DO DIREITO À SAÚDE DE MENOR COM INDICAÇÃO CLÍNICA DOCUMENTADA. 6. ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ: LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO POR PROFISSIONAL DO SUS; DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA FAMÍLIA; E REGISTRO DO PRODUTO NA ANVISA. 7. COMPETE AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 13.317/1999 E DA POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (PNAN), ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS A PORTADORES DE NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECIAIS. 8. A SENTENÇA GARANTE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DA CRIANÇA, DEVENDO SER MANTIDA. 9. A LIMITAÇÃO TEMPORAL DO FORNECIMENTO DO INSUMO ATÉ A CRIANÇA COMPLETAR 24 MESES É COMPATÍVEL COM AS DIRETRIZES TÉCNICAS DA CONITEC E DO SUS, DADA A TRANSIÇÃO NATURAL DA ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVA PARA A COMPLEMENTAR IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO E TEMPESTIVO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. O FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL A LACTENTE COM APLV É POSSÍVEL JUDICIALMENTE QUANDO HÁ LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E REGISTRO DO INSUMO NA ANVISA. 3. A AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO INSUMO NO SIGTAP NÃO IMPEDE SUA DISPENSAÇÃO QUANDO FORMALMENTE INCORPORADO AO SUS. 4. COMPETE AO MUNICÍPIO ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR A PORTADOR DE NECESSIDADE NUTRICIONAL ESPECIAL, CONFORME PREVEEM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE. 5. O FORNECIMENTO DO INSUMO DEVE SER LIMITADO AO PERÍODO DE ATÉ 24 MESES DE IDADE DA CRIANÇA, CONFORME DIRETRIZES TÉCNICAS E NORMATIVAS DO SUS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º, 196 E 227; CPC, ARTS. 336 E 370, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 8.080/1990; LEI 13.317/1999 (MG), ART. 71, II; PORTARIA MS 67/2018; PNAN (PORTARIA MS 2.715/2011). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106), REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª