Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Adolescente infrator. Prática de ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II, do CP (03 vezes). Sentença aplicou a medida socioeducativa de Semiliberdade. Contudo, iniciado o cumprimento da referida medida, foi decretada a impossibilidade da continuidade de sua execução nos CRIAADs, em razão da emergência sanitária causada pelo COVID-19, foi deferida a progressão para liberdade assistida. Juízo determinou a intimação do adolescente, para dar início a nova medida. Porém, o paciente não foi encontrado. Deferida a expedição de mandado de busca e apreensão. Paciente permaneceu foragido até 29/12/2023, determinada a internação em 10/01/2024, em audiência de reavaliação em 23/01/2024 foi determinada a medida socioeducativa de liberdade assistida. A maioridade civil não extingue todas as medidas socioeducativas. Súmula 605 do e.STJ. Ordem denegada.