Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. LEI MARIA DA PENHA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 O Ministério Público denunciou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal, injúria racial e violação de domicílio, no contexto de violência doméstica, tipificados nos arts. 129, § 13º, 140, § 3º, e 150, § 1º, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. 1.2. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação penal para absolver o réu dos crimes de violação de domicílio e injúria racial, com base no CPP, art. 386, V, e condená-lo pelo crime de lesão corporal, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, fixando indenização por danos morais em R$ 7.000,00.1.3. A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, pleiteando a absolvição do réu por insuficiência probatória, o afastamento da reincidência e a redução ou exclusão da indenização fixada.... (Continua)