Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, acolheu pedido de desbloqueio de valor constante de conta corrente do agravado, com fundamento no CPC, art. 833, IV, ao argumento de que incidente sobre verba salarial e, consequentemente, impenhorável - Impenhorabilidade de bens que constitui matéria de ordem pública, pelo que não se sujeita à preclusão temporal - Fixação, pelo STJ, ao ensejo do julgamento de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1.153), da tese de que a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 (penhora para pagamento de prestação alimentícia) - Impossibilidade, «in concreto, de flexibilização da regra prevista no CPC, art. 833, IV, sob pena de comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família - Demonstração de que o bloqueio judicial incidiu sobre verba salarial e comprometeu, substancialmente, os rendimentos obtidos pelo agravado, como motorista de aplicativo - Não configuração, «in casu, de nenhuma das hipóteses previstas no § 2º do CPC, art. 833 - Agravo de instrumento que não constitui via processual adequada para a impugnação da concessão da gratuidade da justiça - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)