Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. APELO ADESIVO. PEDIDO DE REFORMA INSERIDO NA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGURO. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. CPC, art. 86. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se conhece do recurso adesivo interposto na mesma peça em que foram apresentadas as contrarrazões, por inobservância a requisito formal de admissibilidade. ... (Continua)