Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -
Recurso pelo qual a parte autora visa a compelir os réus a agendar, em liminar, procedimento cirúrgico ortopédico para tratamento de osteonecrose da cabeça do fêmur bilateral (CID M 97.9) - Indeferimento do pedido em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Ausência de demonstração de perigo da demora - Indicação médica da cirurgia que não veio acompanhada de qualquer menção a situação de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público - RECURSO IMPROVIDO... ()
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