Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A.

I. Caso em exame: Denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando ao réu a prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A por ter realizado atos libidinosos com criança de quatro anos de idade. A sentença condenou o réu à pena de 8 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. A defesa interpôs recurso pleiteando a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente a desclassificação do crime para importunação sexual e, por fim, a redução da pena-base ao mínimo legal.... (Continua)