Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. VERBA HONORÁRIA. CPC, art. 85, § 11. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL.

I - É incognoscível o recurso extraordinário que não apresentou fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. II - Não aplicação do disposto no § 11 do CPC, art. 85 por tratar-se, na origem, de controle concentrado de constitucionalidade. III - Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)