Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO.
I. A USUCAPIÃO PODE SER ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM AÇÃO POSSESSÓRIA, CONSOANTE SÚMULA 237/STF. ... ()
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