Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - CAPACIDADE E NECESSIDADE - MATÉRIA A DEPENDER DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... (Continua)