Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. E-commerce. Plataforma Shopee. Conta bloqueada pela ré, sob alegação de venda de produtos falsificados. Tese autoral de que não cometeu qualquer infração dos termos de uso, causando-lhe prejuízos materiais e morais.

Sentença de parcial procedência da pretensão autoral, condenando a ré a reabilitar a conta da autora, além de indenizar os danos morais e materiais. Apelos de ambas as partes. Preliminar em Contrarrazões de não conhecimento do Apelo da ré por violação ao Princípio da Dialeticidade. Rejeição. Recurso que é inteligível e combate, mesmo que minimamente, os termos do julgado. Conhecimento que se impõe. Apelação da ré. Aplicação do CDC. Relação consumerista. Teoria Finalista Mitigada. Hipossuficiência técnica da parte autora, pequeno negócio de vendas pela Internet. Tese defensiva de que a autora vendeu produtos falsificados não comprovada. Planilha inserida no corpo da defesa que não se presta a comprovar o alegado. Demandada que não produziu qualquer prova de suas alegações; não juntou, sequer, as comunicações das pessoas jurídicas que teriam imputado à autora violação ao direito de propriedade intelectual. art. 373, II do Diploma Processual. Precedentes. Condenação da ré em lucros cessantes que se mostra acertada. Apuração do montante que se dará em sede de liquidação de sentença. Juízo sentenciante que expressamente determinou o abatimento dos custos do negócio. Apelo da autora. Valor da indenização por danos extrapatrimoniais que foi corretamente arbitrado. Respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ao CCB, art. 944, bem como aos contornos do caso concreto - Desprovimento das Apelações.