Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.

Parcial procedência na origem. Inconformismo do consumidor, que busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários de sucumbência. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos de personalidade. O autor não sofreu prejuízos financeiros, tampouco teve seu nome inserido nas listagens dos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança indevida que lhe gerou desconforto, mas sem reflexos extrapatrimoniais. Indenização indevida. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários de acordo com os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Descabimento da aplicação indistinta dos parâmetros trazidos pelo Conselho Seccional da OAB. Juízo de subsunção da previsão contida no § 8º-A do CPC, art. 85, incluída pela Lei 14.365/2022. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Majoração do montante fixado na origem. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)