Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais e Lucros Cessantes. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Investudantes Marketing Ltda. contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e lucros cessantes contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A agravante alega restrições indevidas em seu perfil na plataforma digital, impactando negativamente sua atividade comercial, e requer o restabelecimento imediato da conta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme CPC, art. 300. III. Razões de Decidir 3. Não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois não há elementos concretos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela agravante. 4. As restrições foram motivadas por supostas violações às diretrizes da plataforma, mas o conteúdo das publicações não foi apresentado nos autos, necessitando de melhor investigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A ausência de elementos concretos inviabiliza a concessão da tutela