Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - REMARCAÇÃO MOTOR - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - CUMPRIMENTO DEVER LEGAL
1- Oart. 114, CTB é claro ao dispor sobre a necessária identificação do veículo, vedando alterações sem prévia permissão da autoridade de trânsito. ... ()
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