Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de custeio integral de internação em clínica psiquiátrica não credenciada. O apelante alega transtornos mentais e a falta de informações sobre clínicas conveniadas, sustentando que a cobertura é obrigatória conforme as Leis 9.656/1998 e 10.216/2001. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na regularidade da representação processual do apelante, que atingiu a maioridade e não regularizou sua representação mediante constituição de advogado. III. Razões de Decidir. 3. A capacidade postulatória é essencial para o desenvolvimento válido do processo. A ausência de regularização da representação processual na fase recursal impede o conhecimento do recurso, conforme art. 76, § 2º, I, do CPC. 4. O apelante foi intimado a regularizar sua representação, mas não tomou as providências necessárias dentro do prazo concedido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não conheço do recurso de apelação devido à irregularidade na representação processual.Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual é imprescindível para o conhecimento do recurso. 2. A ausência de regularização impede o prosseguimento do recurso. Legislação Citada: CPC, arts. 76, § 2º, I; 85, § 11; 98; 1.007. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível 0075347-16.2012.8.26.0100, Rel. Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2024. TJ-SP, Apelação Cível 1000599-39.2016.8.26.0396, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. 2/9/21. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2149816-90.2021.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 25/10/21.... (Continua)