Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a Ação de Obrigação de Fazer sem resolução de mérito embasada na ausência de comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação. O apelante argumenta que o direito à saúde e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) asseguram a possibilidade de acesso direto ao Judiciário, sem necessidade de prévio requerimento administrativo, pugnando pela reforma da sentença e pelo prosseguimento do processo. ... (Continua)