Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GRUPO DE CONSÓRCIO - DECRETAÇÃO DA REVELIA EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO - LIMITAÇÃO QUANTO AO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 344 a revelia enseja a presunção de veracidade das questões de fato. Assim, o recurso de apelação do réu revel possui devolutividade restrita, sendo possível a impugnação apenas das questões de direto que foram apreciadas pelo juízo de origem, além daquelas cognoscíveis de ofício. ... (Continua)