Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu segurança para reconhecer a imunidade tributária do ITBI referente à integralização de imóvel ao capital social de Dindin Administradora de Bens e Imóveis Próprios Ltda. ressalvando a possibilidade de procedimento administrativo para verificação de preponderância da atividade imobiliária e/ou existência de excedente tributável. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária do ITBI se aplica à integralização de imóvel ao capital social da empresa impetrante, considerando a preponderância da atividade imobiliária. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade tributária do ITBI não é incondicional e depende da verificação da atividade preponderante da empresa, conforme o art. 156, §2º, I, da CF/88. 4. A preponderância da atividade imobiliária da impetrante afasta a imunidade tributária, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Subsidiariamente, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI, salvo comprovação em processo administrativo de que o valor não condiz com o mercado. IV. Dispositivo. 6. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)