Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CDC - APLICABILIDADE - CULPA DO PROFISSIONAL - PROVA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O

Diploma consumerista, em seu art. 14, §4º, responsabiliza culposamente o profissional liberal prestador de serviço - in casu, odontológico - pela sua má execução. - Verificado, nos autos, que o evento danoso não decorreu de atuação culposa do réu, não há falar-se em responsabilidade civil. - Recurso desprovido.... (Continua)