Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do CPC, art. 321, constatado o defeito na petição inicial pelo não atendimento dos arts. 319 e 320 do referido diploma processual ou verificado defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz intimará o autor para emendar ou completar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. ... (Continua)