Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FATO DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO). PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DENTÁRIA. PERFURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. CONCEITO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. MAJORAÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. O CDC (CDC) possui duas diferentes preocupações com relação aos produtos e serviços colocados no mercado de consumo: 1) segurança; e 2) funcionalidade. Como consequência, de um lado, há disciplina própria denominada responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 8º a 17) e, do outro, a responsabilidade por vício do produto e do serviço (art. 18 a 25). ... (Continua)