Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECORRENTE QUE, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AUTORIZOU A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE DIVERSAS COMPRAS. SALDO DA FATURA QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO PELA DEMANDANTE, GERANDO ENCARGOS FINANCEIROS E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CONTRACHEQUE, NA FORMA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.