Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - TAXAS CONDOMINIAIS - DESPESAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA - COMPROVAÇÃO PARCIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - AUSENTE - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §5º DO CC - JUROS DE MORA - PERCENTUAL - SENTENÇA REFORMADA. -

Respeitado o princípio da congruência, o qual deve existir entre decisão monocrática e recurso, impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade. - A parte autora deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito de cobrança. - A parte ré deve apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Em se tratando de cobrança de taxa de condomínio, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I do CC. - A alteração do percentual dos juros de mora no curso da ação, mediante aprovação em assembleia, constitui fato novo, passível de apreciação consoante disposição do CPC, art. 462. - Não há qualquer ilegalidade na fixação dos juros de mora no patamar de 0,33% ao dia, pois o art. 1.336, §1º, do CC não traz impedimento. - Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.... (Continua)